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 IMPOSTO DO SELO
D.L.n.º 322 - B/2001, de 14 de Dezembro - Aditamento à tabela do Imposto do Selo
I.R.S.
Tribunal Constitucional - Acórdão n.º 308/2001 de 20 de Novembro
Inconstitucionalidade da norma da alínea c) do n.º 1 do artigo 11º do Código I.R.S., na interpretação segundo a qual nela estão abrangidas as pensões de preço de sangue previstas no D.L. n.º 466/99, de 6 de Novembro, limitando os efeitos da inconstitucionalidade.
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Este espaço é actualizado diáriamente. Não dispensa, quando for o caso, a consulta integral dos documentos ou dos n/ serviços.
Ministério do trabalho e da Solidariedade
D.L. n.º 325/2001 de 17 de Dezembro
O Salário Mínimo Nacional passa para € 348 (69.770$00)
O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002.
Lei n.º 109-A/2001: de 27 de Dezembro
Grandes Opções do Plano para 2002
Lei n.º 109-B/2001: de 27 de Dezembro
Orçamento do Estado para 2002
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DUPLA INDICAÇÃO DE PREÇOS EM EUROS E EM ESCUDOS
Presidência do Concelho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia
Portaria n.º 1209/2001:
Estabelece regras relativas à dupla indicação de preços em euros e em escudos.
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SUBSIDIO DE ALIMENTAÇÃO, DESLOCAÇÕES
VALORES FIXADOS PELA PORTARUIA N.º 88/2002 DE 28 DE JANEIRO
Subsídio de alimentação € 3,49 com o limite para efeito I.R.S. de € 5,24
Transporte em automóvel próprio (km) € 0,33
CORRECÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS RENDAS
Ministério das Finanças e do Equipamento Social
Portaria n.º 1261-B/2001 de 31 de Outubro
Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas para vigorar em 2002 - foi fixado em 1,043.
COMBATE À FRAUDE E À EVASÃO FISCAL
Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2001:
Aprova as orientações nacionais no combate à fraude e à evasão fiscal.
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